Lotes sem construção próximos a margens de rios terão 60% de desconto no IPTU.
Quatro projetos de lei mais o julgamento das contas do Executivo do exercício de 2008 marcaram a pauta da sessão ordinária que foi realizada na quarta-feira (16/6).
As contas do Executivo de 2008, último ano da gestão Major Zitelli, receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A comissão de finanças e orçamento da Câmara apresentou relatório no mesmo sentido. O Plenário, por unanimidade, deliberou pela aprovação.
Entre outros pontos, a fiscalização do Tribunal de Contas constatou que foram gastos 20,89% da receita de impostos em ações de saúde pública, percentual acima do piso de 15% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No ensino foram aplicados 25,3%, também além do mínimo de 25%.