Lotes sem construção próximos a margens de rios terão 60% de desconto no IPTU.
Quatro projetos de lei mais o julgamento das contas do Executivo do exercício de 2008 marcaram a pauta da sessão ordinária que foi realizada na quarta-feira (16/6).
As contas do Executivo de 2008, último ano da gestão Major Zitelli, receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A comissão de finanças e orçamento da Câmara apresentou relatório no mesmo sentido. O Plenário, por unanimidade, deliberou pela aprovação.
Entre outros pontos, a fiscalização do Tribunal de Contas constatou que foram gastos 20,89% da receita de impostos em ações de saúde pública, percentual acima do piso de 15% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No ensino foram aplicados 25,3%, também além do mínimo de 25%. Projetos de leiQuatro projetos do Executivo na ordem do dia. Os quatro aprovados.
O primeiro trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Em 76 artigos, a matéria estipula as atribuições das secretarias, a hierarquia dos órgãos e organograma do poder Executivo. A matéria precisa ser ratificada em segundo turno.
O segundo solicita autorização da Câmara para concessão de isenção de 60% do valor total do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - de imóveis sem construção localizados em áreas de até 15 de metros das margens do Rio Boa Vista e Córrego Viradouro. O projeto também requer apreciação em segundo turno.
A intenção do projeto é tributar o imóvel levando em consideração as restrições de utilização, visto que não se pode construir nessas áreas ribeirinhas.
O terceiro projeto abre crédito de R$ 70 mil no orçamento do Serviço de Água e Esgoto – SAAEI – para aquisição de terreno no Distrito Industrial III. O terreno abrigará reservatório que ampliará a distribuição de água nos distritos industriais. No local será também construído almoxarifado da autarquia.
O último projeto cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O primeiro é órgão gestor e o segundo capitalizará os recursos da área de habitação.
